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A regularização de imóveis ocorre quando ocorre a construção de um imóvel sem a aprovação prévia da prefeitura, ou em casos que o imóvel foi construído com aprovação mas houve reformas e mudanças no imóvel sem aprovação prévia, sendo necessário regularizar junto a Prefeitura Municipal e Cartório de Registro de Imóveis.

A ampliação de imóveis aplica-se a casos em que a residência está regularizada junto à prefeitura e deseja realizar uma ampliação da construção, sendo realizado o projeto arquitetônico e a documentação junto à prefeitura antes da construção.

O habite-se é uma certidão emitida pela prefeitura municipal com objetivo de garantir que a construção do imóvel foi realizada e que o local está pronto para uso, sendo essencial pois sem o habite-se o imóvel não poderá obter o alvará de funcionamento, averbação da construção, além de impedir que realize a venda do imóvel através de financiamento em bancos.

O desdobro consiste na divisão ou desmembramento de terreno regularizado e inscrito no Cartório de Registro de Imóveis, e a unificação de lote é a junção de terrenos regularizados.

O AVCB é uma licença emitida pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) que visa garantir que o imóvel atende as condições de segurança contra incêndio e pânico, sendo necessário para atividades comerciais, edifícios residenciais multifamiliar, ampliação e reforma e ocupações provisórias.

O alvará ou licença de funcionamento refere-se a um documento em que a prefeitura autoriza o funcionamento de determinada atividade no imóvel, sendo um documento necessário para todos os imóveis com fins não-residenciais e para lojas virtuais, havendo exceções apenas para MEI e profissionais credenciados que exerçam as atividades em sua residência.